Os Direitos na Constituição da República · 50 anos
“Os Direitos na Constituição da República · 50 anos” é um projeto conjunto da
Associação para a Promoção Cultural da Criança (APCC) e da Comissão
Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril dedicado aos Direitos Humanos
consagrados na Constituição da República Portuguesa.
O projeto, com curadoria e coordenação de Eduarda Lima e identidade gráfica
do designer Jorge Silva, dirigido sobretudo aos mais jovens, consistiu na
produção de oito spots animados com base em ilustrações de oito artistas
portugueses: Sebastião Peixoto, Gonçalo Viana, Marta Madureira, Tiago
Albuquerque, Cristina Sampaio, André Carrilho, Estúdio Adamastor e Eduarda
Lima.
24 Abril 2026
São tarefas fundamentais do Estado: Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que
Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito.
Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda
As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.
Todos têm direito à educação e à cultura. O Estado promove a
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