Exmo. Senhor Embaixador da Guiné-Bissau em Portugal,
Engenheiro Artur Silva
CC:
Exmo. Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Dr. Paulo Rangel
Exma. Senhora Secretária Executiva da CPLP,
Embaixadora Maria de Fátima Jardim
Exma. Senhora Representante da Comissão Europeia em Portugal,
Dra. Sofia Moreira de Sousa
Excelência,
Considerando que:
A. Nos últimos anos, as condições da vida democrática da Guiné-Bissau têm vindo a degradar-se com a ocorrência de frequentes atos de violência, a perseguição de adversários políticos, a intervenção de agentes armados no Supremo Tribunal de Justiça e na Assembleia Nacional Popular, a tentativa ou consumação de golpes de Estado, levados a cabo por sectores militares, com vista à alteração da ordem constitucional.
B. Em agosto de 2025, foram encerradas as delegações da RTP, RDP e LUSA em Bissau, com ordem de expulsão dos seus jornalistas.
C. Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça, baseando-se em pretextos formais inusitados, rejeitou as candidaturas às eleições legislativas da Coligação PAI – TERRA RANKA, que inclui o histórico PAIGC, que obtivera maioria absoluta nas últimas eleições legislativas (junho de 2023), e da Coligação API – CABAS GARANDI, a qual integra o PRS, que foi a terceira força política mais votada nessas eleições legislativas; depois, em outubro de 2025, sob pretextos idênticos, rejeitou a candidatura do líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, às eleições presidenciais.
D. Apesar disso, em novembro de 2025, o PAIGC e os seus aliados, no quadro de uma aliança política ampla, optaram por apoiar Fernando Dias, do PRS, à eleição presidencial de 23 de novembro, que, de acordo com os dados divulgados (atas da eleição e a informação de diferentes observadores), foi o candidato mais votado.
E. Estando prevista para 27 de novembro a divulgação pela Comissão Nacional de Eleições do resultado das eleições, ocorreu um golpe de Estado – levado a cabo por militares considerados afetos a Umaro Sissoco Embaló, até então Presidente da República – que impediu a sua divulgação e transferiu o poder para um alto comando militar, que nomeou um dos seus para a chefia do Estado, general Horta Inta-A.
F. Nessa sequência, Sissoco Embaló abandonou a Guiné-Bissau, passando a viajar entre diferentes países, enquanto era nomeado primeiro-ministro Ilídio Vieira Té, seu ministro das Finanças e diretor da sua campanha eleitoral; por outro lado, Domingos Simões Pereira e outros dirigentes políticos foram presos (em regime de incomunicabilidade); Fernando Dias teve de se refugiar na embaixada da Nigéria em Bissau; o material eleitoral à guarda da CNE foi vandalizado (sem que se saiba em que termos pode ser reconstituído).
G. Estes atos foram imediatamente censurados pela comunidade internacional (Nações Unidas, União Europeia, União Africana, CEDEAO e CPLP), que reclamou a libertação dos presos políticos e o restabelecimento da ordem constitucional; a União Africana e a CPLP suspenderam a participação da Guiné-Bissau, o Banco Mundial suspendeu todas as operações de financiamento ao país.
H. Em 4 de dezembro de 2025, indiferente a esses apelos, o Alto Comando Militar transferiu as funções parlamentares para um Conselho Nacional de Transição, constituído por militares e civis que lhe são afetos.
I. Em 14 de dezembro, a mulher de Sissoco Embaló, na companhia de um empresário tido como braço direito do marido, foi intercetada pela Polícia Judiciária portuguesa no Aeroporto de Figo Maduro, quando, proveniente de Bissau, ali aterrou num jato privado, que transportava cerca de 5 milhões de euros em numerário.
J. Em 22 de dezembro, a Casa dos Direitos da Guiné-Bissau foi invadida pela Polícia de Intervenção Rápida guineense, no termo de uma ação simbólica ali realizada pela libertação dos presos políticos.
K. Em 30 de dezembro, forças de segurança impediram a realização de uma marcha nacional em Bissau, que exigia a restauração da ordem constitucional.
L. Em 9 de janeiro do corrente ano, o Alto Comando Militar proibiu a realização de conferências de imprensa que não tenham sido previamente autorizadas.
M. Em 13 de janeiro, o Conselho Nacional de Transição aprovou, à margem das regras constitucionais vigentes e de qualquer consulta popular, uma nova Constituição, que concentra o poder no Presidente da República.
N. Hoje, 21 de janeiro, foi publicado o decreto presidencial que fixa o dia 6 de dezembro de 2026 para a realização de eleições legislativas e presidenciais, por considerar que estão reunidas as condições necessárias para a realização de eleições livres, justas e transparentes.
O. Todavia, não é tomada posição nem efetuado qualquer esclarecimento sobre as eleições que tiveram lugar a 23 de novembro, nem sobre o seu escrutínio, nem sobre a situação dos presos políticos, nem sobre o restabelecimento das liberdades suspensas ou suprimidas, nem sobre o enquadramento constitucional aplicável.
P. Não há assim garantia de um regresso à normalidade constitucional e à observância dos direitos fundamentais do povo guineense.
Q. A Guiné-Bissau está proscrita pela comunidade internacional e encontra-se cativa de poderes fácticos ligados ao narcotráfico, não respeitando os direitos humanos nem assegurando a democracia.
R. A pobreza do povo guineense é generalizada. As condições de vida e de acesso a direitos básicos dos guineenses são inegável e injustamente afetadas.
As/os signatários – certas/os de representar o sentir de muitas/os guineenses e portuguesas/es, no exercício de um dever de solidariedade e no quadro de um respeito escrupuloso pela soberania da Guiné-Bissau – solicitam respeitosamente a V. Exa. que transmita ao Alto Comando Militar o seguinte:
i) a profunda preocupação e consternação pela situação atual do país;
ii) o protesto pela reiterada quebra da legalidade constitucional e captura do poder por interesses privados;
iii) a necessidade de que seja restabelecida a ordem constitucional, apurado o que aconteceu com o escrutínio da eleição de 23 de novembro, devolvido o poder aos civis, garantidas as liberdades de manifestação, reunião e participação política, observados os direitos humanos e assegurada a democracia na Guiné-Bissau;
iv) o pedido de imediata libertação de todos os presos políticos ainda detidos,
designadamente Domingos Simões Pereira;
v) o apelo para que sejam respeitadas as posições assumidas pelas Nações Unidas, União Europeia, União Africana, CEDEAO e CPLP;
vi) o compromisso inabalável de continuar solidariamente ao lado do povo guineense, na defesa da sua dignidade e dos seus direitos inalienáveis.
Lisboa, 21 de janeiro de 2026
Promotores
Ricardo Sá Fernandes, advogado
Francisco Teixeira da Mota, advogado
Ana Gomes, embaixadora aposentada
António Duarte Silva, professor universitário
Fátima Proença, dirigente de organizações da sociedade civil
Francisco George, médico
José Ribeiro e Castro, advogado
Luísa Duarte Silva Teotónio Pereira, dirigente associativa
Miguel Poiares Maduro, professor universitário
Wladimir Brito, professor universitário, presidente do Observatório Lusófono dos Direitos Humanos
Subscritores
Domingos Silveira Machado, médico
100.Eduardo Brito, cineasta, professor
101.Eduardo Costa Dias, professor universitário
102.Eduardo Jorge Almeida Mendes, médico
103.Eliana Madeira, técnica de projetos de intervenção social
104.Eliana Sebeika Rapchan, investigadora, professora universitária
105.Elsa Morgado, professora universitária
106.Emanuel Said, engenheiro
107.Eunice Bacelar, professora universitária
108.Eva Cruzeiro, artista, deputada
109.Evanthia Balla, professora universitária
110.Fátima Abrantes Mendes, jurista
111.Fernando António Carvalho, aposentado
112.Fernando Carlos de Medina, perito industrial agroalimentar
113.Fernando Castro Silva, advogado
114.Fernando Nunes, professor universitário
115.Fernando Tavares de Carvalho, embaixador aposentado
116.Filipa César Azinheira, cineasta
117.Filipa Monteiro, investigadora
118.Filipe Luís, jornalista
119.Flávia Costa, contabilista
120.Flávio “LBC” Almada, tradutor, rapper
121.Francisco Cabral, técnico de projetos de cooperação
122.Francisco Dias, estudante do ensino superior
123.Francisco Louçã, professor universitário, economista
124.Francisco Pinto dos Santos Brito, historiador, livreiro
125.Francisco Pinto, estudante universitário
126.Frederico de Lacerda da Costa Pinto, professor universitário
127.Gisela Rocolle, professora
128.Gonçalo Casimiro Salvaterra, gestor de produto
129.Gonçalo João Duro dos Santos, antropólogo
130.Graça Horta, conservadora, restauradora
131.Graça Maria Rogeiro Pinto Rojão, dirigente associativa
132.Guadalupe Simões, enfermeira
133.Guilherme Oliveira, advogado
134.Hazel Regala, técnica de administração e finanças
135.Helena Duarte Silva Teotónio Pereira, aposentada
136.Hugo Cruz Marques, técnico de educação
137.Hugo Paredes, professor universitário
138.Hugo Santos Mendes, sociólogo
139.Inês M F Cabral, técnica de turismo rural e ambiental
140.Inês Montalvo, advogada
141.Irene Viparelli, professora universitária
142.Isabel Allegro de Magalhães, professora catedrática aposentada
143.Isabel Louçã, professora aposentada
144.Isabel Maria Costa Sassetti Paes, professora do ensino básico aposentada
145.Isabel Maria da Costa Morais, professora universitária
146.Isabel Sarmento, economista
147.Isildo Paulo, técnico superior
148.Ismael Pereira de Borja, inspetor de obras
149.Iuri Borges Coelho Beirão Amador, jardineiro
150.Jean Pierre Catry, reformado
151.Joana Fortio Fernandes Pacheco Viana, bioinformática
152.Joana Vaz de Sousa, investigadora
153.João A. Conduto Jr., engenheiro
154.João Barroso, professor universitário
155.João Bartolomeu Rodrigues, professor universitário
156.João Carlos Anacleto Louçã, antropólogo
157.João Carvalho, professor aposentado
158.João de Deus Cabral Cordovil, aposentado
159.João de Menezes Ferreira, jurista
160.João Godinho, jurista
161.João Jaime Pires, professor, presidente da Junta de Freguesia de Arroios
162.João M. Almeida, médico
163.João Maria Jonet, vereador da Câmara Municipal de Cascais
164.João Mineiro, investigador
165.João Reis, dirigente sindical, membro da CT VW AutoEuropa
166.João Ricardo Lopes, advogado
167.João Silva, empresário
168.Joaquim Carlos Crato de Soares, engenheiro
169.Joaquim Graça, engenheiro
170.Jorge Almeida, professor universitário
171.Jorge Cardoso, diretor de organização da sociedade civil
172.Jorge Duarte Pinheiro, professor universitário
173.Jorge Gravanita, psicólogo
174.Jorge Pinto, deputado, engenheiro do ambiente
175.Jorge Wemans, jornalista
176.José António de Oliveira Pinto, gestor cultural, escritor
177.José Augusto Pereira, historiador
178.José Francisco Pinto Amaro, bancário reformado
179.José Freitas Ferraz, embaixador jubilado
180.José Henrique Marques de Oliveira Ricardo, educador social reformado
181.José Henriques, reformado
182.José Lamego, professor universitário
183.José Lebre de Freitas, advogado, professor catedrático jubilado
184.José Luís Albuquerque, economista
185.José Manuel Bracinha Vieira, jurista, gestor
186.José Manuel Pereira de Almeida, médico, vice-reitor da Universidade Católica
187.José Manuel Pureza, professor universitário
188.José Miguel Silva Ferreira Ribeiro, professor universitário
189.José Pedro Castanheira, jornalista
190.José Rachid de Barros Said, diplomata
191.José Sá Fernandes, jurista
192.José Sousa, professor universitário
193.José Vasconcelos-Raposo, professor catedrático jubilado
194.José Veiga Sarmento, economista
195.José Vera Jardim, jurista, antigo ministro da Justiça
196.José Vilaça, professor universitário
197.José Vítor Malheiros, consultor
198.Judite Canha Fernandes, escritora
199.Juelson Samanango Lourenço, editor júnior
200.Leonor Caldeira, advogada
201.Leonor Caldeira, professora
202.Leonor Coimbra, assistente administrativa
203.Leonor Queiroz e Mello, agrónoma
204.Leontina Tavares Correia, administrativa
205.Levi Leonido, professor universitário
206.Liam James Carney, agricultor
207.Lívia Apa, tradutora
208.Lúcio Brentegani, padre católico
209.Ludwig Jaffe, reformado
210.Luís de Sousa, investigador (ICS)
211.Luís Dias Miguel, economista
212.Luís Filipe Rocha, cineasta
213.Luís Mah, professor universitário
214.Luís Manuel Vassalo Santos Cabral, arquiteto paisagista
215.Luísa Coelho, professora
216.Luísa Pinto, professora universitária, atriz
217.Luísa Schmidt, socióloga
218.Luiz Oosterbeck, professor universitário
219.Madalena Bessa, contabilista
220.Madalena Sá Fernandes, escritora
221.Magda Alves, especialista em learning @ adaptation
222.Mamadou Ba, investigador, dirigente da SOS Racismo
223.Manuel Almeida dos Santos, empresário
224.Manuel Azenha, contabilista
225.Manuel Carvalho Martins, médico
226.Manuel Coelho de Mendonça, médico veterinário
227.Manuel Costa Alves, meteorologista
228.Manuel Magalhães e Silva, advogado
229.Manuel Monteiro, professor universitário
230.Manuela Encarnação, professora
231.Margarida Correria Marques, professora universitária
232.Margarida Davim, jornalista
233.Maria Alexandra Nogueira Vieira, professora
234.Maria Alfreda Ferreira da Fonseca, professora aposentada
235.Maria Antónia Lopez Portugal Freitas, economista aposentada
236.Maria Arlete Cruz, professora
237.Maria Augusta Pereira Padrão Temudo, investigadora
238.Maria Beatriz Belo, professora
239.Maria da Conceição Vaz, reformada
