Não há acordo na Concertação Social sobre o pacote laboral: e agora?

O melhor resultado possível, face à intransigência do Governo, foi conseguido nesta etapa do pacote laboral na reunião da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS). Não houve acordo e a UGT não cedeu às pressões patronais e do Governo, convergindo com a CGTP-IN na rejeição do pacote laboral. Foram evitadas as muito graves consequências, laborais e sindicais, que aconteceriam se houvesse um acordo que seria sempre retrocesso laboral nas actuais circunstâncias. A conclusão sem acordo de um processo negocial defeituoso, desequilibrado e discriminatório, constitui um passo positivo no combate à contra-reforma laboral e aumentou as dificuldades e o isolamento social do Governo.

É de valorizar que a UGT – sobre quem o Governo e as confederações patronais concentraram a sua pressão negocial e política, discriminando ao mesmo tempo inaceitável e ilegalmente a CGTP-IN – tenha sabido resistir à pressão, juntando-se a esta confederação sindical na recusa do pacote laboral. A sua declaração entregue na reunião da CPCS mostra bem a profundidade das divergências que Governo e patrões tentaram diminuir, desvalorizar e distorcer no espaço público e mediático. Como se comprovou, eram afinal bem maiores do que pintavam.

O processo segue para a AR e a luta continua. Não compramos a tese de alguns comentadores de que o pacote laboral está acabado. Está ferido, isso sim. O Governo já anunciou que vai enviar a sua proposta para a Assembleia da República e ainda tentar a negociação com a extrema-direita. Fazer recuar e derrotar esta contra-reforma laboral vai exigir agora uma forte, unida e ainda maior mobilização sindical e social, que tenha influência e seja escutada no parlamento e que faça o Chega pensar duas vezes no risco de hipotecar uma parte da sua base eleitoral se alinhar com Montenegro e Palma Ramalho. Muitos obstáculos há ainda que vencer, por exemplo, os problemas da indispensável convergência sindical para a greve geral e as distintas leituras das duas centrais sindicais quanto à data e momento da sua realização.

A marcação unilateral da data da greve geral pela CGTP-IN no 1º Maio (não questionando a justeza do propósito e a proclamação da sua necessidade) não ajudou a essa convergência. A greve geral conjunta é o melhor caminho para o seu sucesso. Porque não se trata apenas de somar forças, mas de conseguir o efeito multiplicador da unidade. Como se viu em Dezembro. O tempo agora é de organizar a luta comum e vencer as dificuldades para a construção da unidade na necessária acção colectiva. Têm a palavra os sindicatos e os partidos progressistas. Mas todos, e as organizações da cidadania que se identificam com a centralidade do trabalho, somos também chamados a contribuir para que não tenha vencimento um grave retrocesso social, laboral e democrático. Isto toca a todos.