Faz falta um debate público e parlamentar sério sobre a visão do Governo para o setor da saúde e, sobretudo, sobre a forma como essa visão se traduz em opções orçamentais concretas. Apesar de um discurso político de defesa do Serviço Nacional de Saúde, o orçamento segue em sentido oposto, mostrando opções premeditadas para fragilizar o SNS: intensificação da externalização de cuidados para o setor privado, realocação de verbas do PRR originalmente destinadas à saúde para outros setores e a imposição de alegados ganhos de eficiência de 10% na despesa com medicamentos e outros bens, sem que se explique como estes cortes afetarão o acesso e a qualidade dos cuidados.
O SNS é o modelo que melhor assegura o direito da população aos cuidados de saúde, ao garantir um sistema universal e integrado, capaz de responder de forma contínua às diversas necessidades de saúde de cada cidadão, sem estar subordinado a interesses comerciais ou financeiros. Apesar da retórica favorável aos serviços públicos, o Orçamento do Estado (OE) para 2026 não permitirá a recuperação nem a melhoria do SNS. As opções orçamentais propostas revelam-se manifestamente insuficientes face ao investimento necessário, contribuindo para o agravamento da degradação do SNS e para o aumento do recurso à prestação privada de cuidados de saúde. Esta insuficiência torna-se ainda mais evidente quando a Conta Geral do Estado revela, ano após ano, níveis de execução do investimento muito inferiores aos valores orçamentados, especialmente no investimento.
O orçamento apresentado pelo Governo mostra opções premeditadas para fragilizar o SNS: intensificação da externalização de cuidados para o setor privado, realocação de verbas do PRR originalmente destinadas à saúde para outros setores e cortes de 10% na despesa com medicamentos e outros bens.
O OE deveria ser um instrumento de resposta estrutural aos problemas do SNS, amplamente conhecidos e, em grande medida, consensuais. Desde logo, o aumento dos custos de saúde suportados diretamente pela população, que paga 29% da despesa total — a terceira percentagem mais elevada da OCDE —, em particular no que respeita aos medicamentos. A despesa privada em saúde cresce mais rapidamente do que a despesa pública. A despesa total em saúde representa 10% do PIB, mas apenas 62% corresponde a despesa pública, quando a média na OCDE ronda os 72%.
Acresce o persistente subfinanciamento do SNS, agora agravado pelo corte de 10% na aquisição de bens e serviços previsto no OE, não sustentado em medidas coerentes para uma utilização racional dos recursos e criando constrangimentos severos à gestão das instituições públicas. Mantêm-se situações críticas nas urgências obstétricas e pediátricas, limitando o acesso de grávidas e crianças, e assiste-se a uma redução progressiva, muitas vezes silenciosa, de especialidades hospitalares. O encerramento da unidade de Neonatologia do Hospital da Estefânia e a desclassificação de vários serviços de pediatria ilustram um processo de concentração que afasta cuidados essenciais das populações.
Os Cuidados de Saúde Primários continuam desvalorizados, nomeadamente nas Unidades Locais de Saúde, com mais de um milhão e meio de pessoas sem médico de família. As listas de espera para consultas e cirurgias agravam-se — respetivamente cerca de um milhão e duzentos mil utentes aguardam além dos tempos máximos recomendados —, situação que o Governo parece preparar-se para usar como justificação para uma nova vaga de externalizações para o setor privado.
A despesa total em saúde representa 10% do PIB, mas apenas 62% corresponde a despesa pública, quando a média na OCDE ronda os 72%.
Persistem dificuldades significativas no acesso a exames, nas unidades do SNS e nos prestadores convencionados, com aumento dos pagamentos diretos pelos utentes. Confirma-se assim que, quando os serviços públicos não dispõem de resposta própria suficiente, os cuidados de saúde acabam capturados por interesses privados. Paralelamente, continua a saída de profissionais e o bloqueio à contratação. Nos últimos dois anos, mais de 700 vagas de internato da especialidade ficaram por ocupar; multiplicam-se os relatos de entraves à contratação de enfermeiros, com impacto direto na escassez de camas hospitalares.
A falta de autonomia das instituições é outro problema estrutural. O Governo não aprova atempadamente planos de atividade e orçamentos, obrigando as administrações a aguardar autorizações centrais para decisões relevantes, muitas das quais chegam tarde ou nunca chegam. A fragilidade dos sistemas informáticos, frequentemente pouco interoperáveis, e o adiamento sistemático de investimentos em infraestruturas e equipamentos completam este quadro. A gestão eficiente e democrática do SNS é também permanentemente prejudicada pela partidarização das administrações de saúde.
O OE 2026 não cria condições para inverter esta trajetória. O financiamento global da saúde ascende a 18,2 mil milhões de euros, mas inclui uma redução de 827 milhões de euros na aquisição de bens e serviços — o SNS é confrontado com um novo esforço de contenção, sem clarificação das áreas afetadas. Mantém-se ainda a previsão de um saldo negativo de cerca de 1,1 mil milhões de euros, normalizando o défice e eliminando qualquer incentivo à boa gestão. Em setembro de 2025, a dívida a fornecedores externos atingiu 2,4 mil milhões de euros, com consequências financeiras e operacionais graves, como preços mais altos e condições de pagamento mais penalizadoras.
Também no investimento o cenário é pouco animador. Estão previstos 899,5 milhões de euros, cerca de 5% da despesa total, valor semelhante ao de anos anteriores. Contudo, a execução de 2025 ficou muito aquém do previsto, o que justifica o ceticismo quanto à concretização efetiva destes montantes em 2026. O OE não responde, igualmente, à falta estrutural de médicos no SNS, estimada em 1179 profissionais, nem à perda de poder de compra dos trabalhadores da saúde, já que o aumento de 2,15% da Tabela Remuneratória Única fica abaixo da inflação.
A gestão da informação clínica continua fragmentada. Apesar da importância estratégica do Registo de Saúde Eletrónico e da Plataforma de Dados da Saúde, o Governo optou por realocar verbas do PRR da saúde para outros setores. Cerca de 32 milhões de euros inicialmente destinados ao Hospital de Lisboa Oriental foram canalizados para a compra de helicópteros para a Força Aérea, decisão difícil de compreender num contexto de crescente pressão sobre o SNS e que fragiliza ainda mais a coerência da estratégia governamental.
Apesar deste quadro, o Governo tem centrado o debate na alegada sobrecarga do SNS causada pela imigração e no aumento da despesa com médicos tarefeiros, navegando ao sabor da agenda mediática. A imigração surge como “pára-raios” para disfuncionalidades estruturais antigas, ignorando que também constitui uma fonte essencial de mão de obra. O aumento do número de partos não explica, por exemplo, os problemas da Maternidade Alfredo da Costa, que já foi uma das unidades com maior número de nascimentos do mundo.
O Orçamento do Estado para 2026 confirma uma opção política que fragiliza o Serviço Nacional de Saúde. É essencial reduzir os custos diretos suportados pela população, reforçar o financiamento público, o investimento e a autonomia de gestão das unidades públicas, melhorar os mecanismos de avaliação das tecnologias de saúde, travar o encerramento de serviços e reabrir os essenciais que foram inativados, pôr fim à privatização da gestão do SNS e valorizar de forma imediata e significativa os profissionais de saúde. Sem isso, o SNS continuará a definhar — não por inevitabilidade, mas por opção política.
