“Temos uma lei que protege quem não quer fazer nada”. A declaração a propósito da alegada necessidade de rever a legislação laboral poderia representar apenas um tiro mal calculado do banqueiro que a proferiu. Mas não: demonstra que já se sente em condições de verbalizar, com jornalistas à ilharga, o que sempre pensou. Inscreve-se no mesmo à-vontade com que os dirigentes de associações patronais reivindicam (sim, eles também reivindicam) o direito a baixar salários.
Ao Governo, que nos dias pares proclama a intenção de construir uma economia de salários elevados, não incomoda nada a desfaçatez dos patrões, ao pedirem, nos dias ímpares, que os puxem para baixo. Parece despudor, mas é manifestação de poder, inscrita num ambiente – digamos, cultural – que a propicia. Exatamente o mesmo que leva a ministra do Trabalho a proclamar a greve como “instrumento danoso”. Melhor seria, pensará ela, que não produzisse efeitos negativos, porque assim se esvairia com a água do banho.
Tais declarações não podem deixar de ser interpretadas como componentes de uma vasta teia destinada a reescrever a história, nos diversos domínios. Tão vasta que se torna um PREC (Processo de Revisão em Curso), naturalmente incluindo a falsa ideia de que o quadro legal vigente remonta ao período revolucionário, como se não tivesse sofrido, entretanto, tratos de polé – desde logo no tempo de Bagão Félix, no início do século, embora a Agenda do Trabalho Digno, de 2023, representasse um passo, ainda que tímido, na defesa dos direitos dos trabalhadores.
À acusação, muito pouco original, de que quem se opõe a mudanças tem da matéria visões ideológicas – um horror para a Direita, que nunca as teve! – juntou-se uma rebuscada tese de cumplicidade entre o PS e o PCP, desmontada em poucos dias. Nem o primeiro-ministro se apercebeu dos paradoxos do seu discurso – dois, que saltam à vista. Primeiro: o PCP, que não tem força eleitoral nas pernas, afinal pode ser capaz de mobilizar trabalhadores para uma greve geral. Segundo: a UGT, desta vez indisponível para servir de jarro no serviço de mesa, tão feita está com o PS que aprovou a greve geral por unanimidade. Luís Montenegro teria de ser consequente com a sua diatribe, despedindo a vice-presidente do PSD por si escolhida, Lucília Dâmaso, presidente da UGT – logo, número dois na hierarquia da central sindical. O problema é que, à luz da atual lei, ela poderia exigir a reintegração…
Não há estudos demonstrativos de que é preciso rever a lei, uma coleção de petardos cujo alvo são os trabalhadores, destinada a flexibilizar as relações laborais a favor do mais forte, instalando a relação individual no lugar na negociação coletiva. E, do mesmo passo, criada para retirar margem de manobra aos sindicatos, tomados como inimigos da inovação, da produtividade, do crescimento. Não tem a lei impedido despedimentos, quantas vezes consumados com recurso ao manhoso truque da extinção do posto de trabalho. E também não se ouviu a Volkswagen Autoeuropa, cujo peso na nossa economia é indiscutível, vir a público apelar à introdução de novas regras.
O que se constata é a obstinação de uma ministra a quem foi oferecida a oportunidade de testar as ideias desreguladoras do mercado laboral explanadas no plano académico, autorizada a encetar negociações com o mundo sindical fixando à partida “traves-mestras” – ou “linhas vermelhas”, na novilíngua – de que não está disposta a abdicar. Tradução: vamos tendo umas conversas aqui e ali, mas mais adiante uma proposta de lei, o mais intacta possível face à original, seguirá para a Assembleia da República. Aí, o Chega dará o seu inestimável contributo à Nação, abençoando-a. E o Governo regressará ao costumeiro estribilho de que quis “falar com todos”, mas só alguns alinharam.
